Condições de uso

Somos uma plataforma para a mudança social e agradecemos o empenho dos nossos utilizadores. Convidamos todos a lutar pelas suas diferentes preocupações. Liberdade de expressão e expressão de intenções são sempre bem-vindas. Para evitar prejudicar os outros, existem regras claras para o uso da plataforma.

1. Petições inadmissíveis
   1. Petições que violem a ordem fundamental livre e democrática ou que busquem aboli-la serão encerradas. Petições que incitem ao ódio e à violência, ou que tolerem, neguem ou banalizem os crimes do nacional-socialismo serão encerradas. Petições que questionem a Lei Fundamental ou a responsabilidade penal por incitação ao ódio serão encerradas. Petições que violem a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou o direito internacional serão encerradas.
   2. As petições contra sentenças judiciais serão apenas aceites se forem necessárias medidas adicionais pelo curso normal da justiça ou se for exigido um regulamento legal que torne impossível a jurisprudência contestada pelas petições no futuro.
   3. Petições insultuosas, depreciativas e discriminatórias serão encerradas e bloqueadas. Isso inclui, entre outros, insultos, comportamento depreciativo e discriminação com base em gênero, idade, aparência, origem, status social, religião, deficiência, estado civil ou orientação sexual.
   4. Petições contendo alegações falsas de fatos, fontes ausentes ou omissão enganosa de fatos relevantes serão encerradas. openPetition reserva-se o direito de solicitar fontes posteriormente em casos controversos ou de adicionar fatos importantes.
   5. Petições que, julgando do ponto de vista subjetivo sobre (o comportamento de) pessoas ou grupos depreciativos e gerais, serão encerradas e bloqueadas. Petições nas quais são feitas atribuições relativas a grupos inteiros de pessoas, que não podem ser comprovadas e refletem apenas a própria opinião, também não serão aceites. É permitida uma crítica objectiva e fundamentada de pessoas ou grupos públicos em relação à sua atividade pública.
   6. As petições que se referem apenas a outras petições e não formulam objetivos separados e independentes serão encerradas e bloqueadas. Isso também se aplica a petições noutras plataformas.
   7. Petições com conteúdo satírico serão banidas pela Torre de controlo
   8. Petições com publicidade direta ou indireta para produtos, serviços ou partidos próprios serão encerradas. As petições com publicidade direta ou indireta para partidos políticos são permitidas caso tenha sido o partido a iniciar a sua própria petição. Não são permitidas petições lançadas por simpatizantes ou membros de um partido que incluam publicidade direta ou indireta.
   9. As petições só podem ser feitas se o peticionário se registar com o seu nome completo ou em nome de uma entidade legal, com indicação da morada completa e de um endereço de e-mail usado ativamente. O endereço de e-mail será usado para verificação. A morada pode ser usada adicionalmente para verificação pelas autoridades públicas.
   10. As petições não devem infringir direitos autorais de terceiros. Ao utilizar textos, imagens ou vídeos protegidos por direitos autorais, o peticionário é responsável por obter o consentimento dos detentores dos direitos e citar as fontes.
   11. O uso de dados pessoais de pessoas não públicas requere o consentimento das mesmas.
   12. As petições devem ser redigidas nos respectivos idiomas oficiais do país. Versões da petição em outros idiomas podem ser criadas.
   13. As petições cujo conteúdo e / ou a reivindicação da petição original tenham sido posteriormente alteradas ou prolongadas serão bloqueadas.
   14. Petições que representem uma tradução incorreta da petição no idioma original por diferirem em conteúdo relevante ou demandas serão encerradas.
2. Petições limitadas
   1. As petições cujas causas não correspondam a pessoas, entidades jurídicas, órgãos parlamentares ou organizações políticas, comerciais, sociais ou ao público em geral não serão listadas publicamente.
   2. Petições que não atendam aos nossos padrões de qualidade devem ser revisadas pelo autor. Petições em processo de revisão não serão divulgadas publicamente.
   3. As petições que apenas atendam aos interesses do peticionário serão tratadas como questões individuais. Questões individuais não serão listadas publicamente.
   4. Petições com conteúdo idêntico ou similar a petições existentes não serão listadas publicamente, mas ainda poderão ser assinadas. No interesse da causa, o maior número possível de assinaturas deve ser coletado em uma única petição.
   5. Petições endereçadas a um/a destinatário/a que não tenha poder de decisão, não serão listadas em público e os/as apoiantes serão notificados do facto.
   6. Se a precisão das declarações em uma petição for contestada, ou se as declarações forem especulativas, contraditórias ou carecerem de evidências científicas suficientes, os apoiadores serão informados e a petição não será listada publicamente. openPetition solicita que você busque informações sobre o assunto da petição em fontes apropriadas antes de assiná-la.
   7. Para violações leves dos nossos Termos e Condições para Petições Permitidas, um período de 3 dias pode ser concedido para remediar as violações. Durante esse período, a petição não será visível publicamente.
   8. Se o conteúdo de uma petição for formulado de forma muito unilateral, se houver opiniões de especialistas significativas e contraditórias ou informações básicas e suplementares sobre o tópico, openPetition reserva-se o direito de informar os apoiadores sobre isso.
3. Taxas de utilização no openPetition
   1. As petições são gratuitas.
   2. A participação em petições e a utilização de todas as outras funcionalidades do openPetition são e continuarão sendo gratuitas.
4. Direitos e deveres do/a peticionário/a
   1. O peticionário tem o direito de fixar um período de assinaturas entre uma semana e um ano.
   2. O peticionário tem o direito de rever o texto durante o período de assinaturas, desde que o objetivo básico da petição não seja alterado.
   3. O peticionário tem o direito de escolher o objectivo da sua petição e das assinaturas, desde que esta não se dirija a nenhum parlamento, governo ou organização administrativa.
   4. Durante o período de assinatura, o/a peticionário/a obriga-se a verificar as assinaturas online ou em formato físico e a eliminar as assinaturas claramente inválidas.
   5. O peticionário compromete-se a responder prontamente às solicitações dos apoiadores durante o período de assinatura. As solicitações serão encaminhadas ao peticionário por e-mail, utilizando um formulário de contato. O peticionário reserva-se o direito de desativar essa função.
   6. O peticionário é obrigado a entregar a petição ao destinatário da petição logo após o final do período de assinaturas. 12 meses após o final do período de assinaturas, as petições que não foram enviadas receberão o status "falhou".
   7. Se o destinatário for uma comissão de petições, a openPetition reserva-se o direito de apresentar a petição directamente à comissão requerida, caso a petição não seja apresentada pelo peticionário no prazo de 3 meses.
   8. O peticionário tem o direito e a obrigação de informar seus apoiadores sobre o andamento da petição a qualquer momento. O direito de notificar os apoiadores é limitado se as mensagens não estiverem explicitamente relacionadas à petição.
   9. Ao criar uma petição através da plataforma online da openPetition gGmbH, o peticionário autoriza openPetition a representá-lo no exercício do seu direito de peticionar, desde que o peticionário não exerça esse direito por si próprio. Isto não cria qualquer obrigação para openPetition gGmbH de representar o peticionário em todos os casos.
   10. As petições que não são acompanhadas pelo peticionário podem ser transferidas pelo peticionário anterior ou pela openPetition para um novo peticionário.
   11. O requerente tem o direito de encerrar sua petição prematuramente se a questão nela contida se tornar obsoleta ou for resolvida por outros meios. O requerente é obrigado a informar seus apoiadores sobre o motivo do encerramento da petição.
   12. Listas de assinaturas e folhas de colecta não podem ser encaminhados pelo requerente a ninguém, excepto para o destinatário da petição.
   13. Após a conclusão do trabalho de informação, o requerente é obrigado a destruir todos os dados de assinatura que lhe foram fornecidos, digitalmente ou impressos.
5. Direitos autorais
   1. Os textos, imagens ou vídeos publicados no openPetition estão licenciados sob a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual. A atribuição inclui mencionar a plataforma openPetition e o nome do autor (quando conhecido).
   2. Se um apoiador assina uma petição anonimamente e adiciona um comentário à sua assinatura, esse anonimato deve ser respeitado e protegido. Portanto, nem openPetition nem o peticionário têm o direito de publicar o comentário em conjunto com o nome do apoiador anônimo.
6. Transparência
   1. As petições públicas são permanentemente armazenadas e recuperáveis por motivos de rastreabilidade de processos políticos. Qualquer alteração no conteúdo da petição será guardada e reconstruída publicamente.
   2. Os dados pessoais publicados nos textos das petições serão anonimizados mediante solicitação.
7. Processamento editorial
   1. openPetition reserva-se o direito de remover textos e links em petições, comentários, postagens de debate e entradas de blog que façam referência a sites ou documentos externos. Isso se aplica, em particular, a links para páginas, documentos e textos que
      • violem a lei local ou os valores básicos da democracia
      • desrespeitem a convenção europeia dos direitos humanos ou a lei internacional
      • (Contém declarações ofensivas e discriminatórias contra indivíduos ou grupos de pessoas)
      • não atendem aos nossos padrões de qualidade
   2. openPetition reserva-se o direito de adicionar fontes adequadas para melhor rastreabilidade e de editar os textos das petições, desde que essas edições sirvam para melhorar a legibilidade e não alterem o conteúdo essencial da petição.
   3. openPetition reserva-se o direito de remover imagens e vídeos da petição nos seguintes casos.:
      • que possa chocar outras pessoas
      • mostre violência ou atrocidades contra pessoas ou animais
      • fotografiass privadas que prejudicam a privacidade
      • pornográfico
      • representações satíricas
      • representações que contradizem as petições
   4. A openPetition reserva-se ao direito de complementar imagens da petição se estas ilustrarem melhor o problema.
   5. openPetition reserva-se o direito de remover pedidos de doação do texto da petição. Caso um pedido de doação seja necessário para a finalidade da petição, ele poderá ser publicado em uma notificação aos apoiadores. A Seção 4.8 dos Termos de Uso permanece inalterada.
8. Comentários e debate

   A moderação de debates e comentários é feita segundo a nossa netetiqueta.

9. Linguagem inclusiva em termos de gênero

   Consideramos a linguagem neutra em termos de gênero um passo importante para alcançar a igualdade de gênero em nossa sociedade.

   Como plataforma, levamos em consideração a forma como as pessoas estão acostumadas a se comunicar umas com as outras.

   • Utilizamos as regras oficiais da ortografia alemã, conforme definidas pelo dicionário Duden.
   • Quando não houver interrupção no fluxo da fala, nos referimos a ambos os gêneros usando a forma completa ou abreviada dos pares.
   • Quando apropriado, alternamos entre as formas masculina e feminina.
   • Ocasionalmente, usamos palavras já estabelecidas com linguagem neutra em relação ao gênero, substantivos no plural, a voz passiva ou o vocativo.
   • Em casos específicos, utilizamos a forma masculina ou feminina mais comum.
   • O conteúdo gerado pelo usuário será mantido em sua forma original.

   Como plataforma, acompanharemos a mudança na linguagem em direção a uma linguagem inclusiva em termos de gênero. Não forçaremos essa mudança nem tentaremos impedi-la.

   Buscamos uma linguagem inclusiva, particularmente através do uso de linguagem simples.

10. Exclusão de responsabilidade

    No caso improvável do serviço da openPetition cair ou de dados serem perdidos, compromete-se a abster-se de quaisquer queixas contra danos causados.

11. Modificações

    A openPetition reserva o direito de fazer alterações às condições de uso da sua plataforma. Modificações das condições de uso com consequência retroactiva não estão excluídas.

Em outubro de 2025