Condições de uso

Somos uma plataforma para a mudança social e agradecemos o empenho dos nossos utilizadores. Convidamos todos a lutar pelas suas diferentes preocupações. Liberdade de expressão e expressão de intenções são sempre bem-vindas. Para evitar prejudicar os outros, existem regras claras para o uso da plataforma.

1. Petições inadmissíveis
   1. Petições que violem a ordem fundamental livre e democrática ou que busquem aboli-la serão encerradas. Petições que incitem ao ódio e à violência, ou que tolerem, neguem ou banalizem os crimes do nacional-socialismo serão encerradas. Petições que questionem a Lei Fundamental ou a responsabilidade penal por incitação ao ódio serão encerradas. Petições que violem a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou o direito internacional serão encerradas.
   2. As petições contra sentenças judiciais serão apenas aceites se forem necessárias medidas adicionais pelo curso normal da justiça ou se for exigido um regulamento legal que torne impossível a jurisprudência contestada pelas petições no futuro.
   3. Petições insultuosas, depreciativas e discriminatórias serão encerradas e bloqueadas. Isso inclui, entre outros, insultos, comportamento depreciativo e discriminação com base em gênero, idade, aparência, origem, status social, religião, deficiência, estado civil ou orientação sexual.
   4. Petições contendo alegações falsas de fatos, fontes ausentes ou omissão enganosa de fatos relevantes serão encerradas. openPetition reserva-se o direito de solicitar fontes posteriormente em casos controversos ou de adicionar fatos importantes.
   5. Petições que, julgando do ponto de vista subjetivo sobre (o comportamento de) pessoas ou grupos depreciativos e gerais, serão encerradas e bloqueadas. Petições nas quais são feitas atribuições relativas a grupos inteiros de pessoas, que não podem ser comprovadas e refletem apenas a própria opinião, também não serão aceites. É permitida uma crítica objectiva e fundamentada de pessoas ou grupos públicos em relação à sua atividade pública.
   6. As petições que se referem apenas a outras petições e não formulam objetivos separados e independentes serão encerradas e bloqueadas. Isso também se aplica a petições noutras plataformas.
   7. Petições com conteúdo satírico serão banidas pela Torre de controlo
   8. Petições com publicidade direta ou indireta para produtos, serviços ou partidos próprios serão encerradas. As petições com publicidade direta ou indireta para partidos políticos são permitidas caso tenha sido o partido a iniciar a sua própria petição. Não são permitidas petições lançadas por simpatizantes ou membros de um partido que incluam publicidade direta ou indireta.
   9. As petições só podem ser feitas se o peticionário se registar com o seu nome completo ou em nome de uma entidade legal, com indicação da morada completa e de um endereço de e-mail usado ativamente. O endereço de e-mail será usado para verificação. A morada pode ser usada adicionalmente para verificação pelas autoridades públicas.
   10. As petições não devem infringir direitos autorais de terceiros. Ao utilizar textos, imagens ou vídeos protegidos por direitos autorais, o peticionário é responsável por obter o consentimento dos detentores dos direitos e citar as fontes.
   11. O uso de dados pessoais de pessoas não públicas requere o consentimento das mesmas.
   12. As petições devem ser redigidas nos respectivos idiomas oficiais do país. Versões da petição em outros idiomas podem ser criadas.
   13. As petições cujo conteúdo e / ou a reivindicação da petição original tenham sido posteriormente alteradas ou prolongadas serão bloqueadas.
   14. Petições que representem uma tradução incorreta da petição no idioma original por diferirem em conteúdo relevante ou demandas serão encerradas.
2. Petições restritas
   1. As petições cujas causas não correspondam a pessoas, entidades jurídicas, órgãos parlamentares ou organizações políticas, comerciais, sociais ou ao público em geral não serão listadas publicamente.
   2. Petições que não respeitem os nossos Requisitos de qualidade para petições devem ser revistas pelo peticionário. As petições em revisão não serão listadas publicamente.
   3. As petições que apenas atendam aos interesses do peticionário serão tratadas como questões individuais. Questões individuais não serão listadas publicamente.
   4. Petições com conteúdo idêntico ou similar a petições existentes não serão listadas publicamente, mas ainda poderão ser assinadas. No interesse da causa, o maior número possível de assinaturas deve ser coletado em uma única petição.
   5. Petições endereçadas a um/a destinatário/a que não tenha poder de decisão, não serão listadas em público e os/as apoiantes serão notificados do facto.
   6. Se a precisão das declarações em uma petição for contestada, ou se as declarações forem especulativas, contraditórias ou carecerem de evidências científicas suficientes, os apoiadores serão informados e a petição não será listada publicamente. openPetition solicita que você busque informações sobre o assunto da petição em fontes apropriadas antes de assiná-la.
   7. Para violações leves dos nossos Termos e Condições para Petições Permitidas, um período de 3 dias pode ser concedido para remediar as violações. Durante esse período, a petição não será visível publicamente.
   8. Se o conteúdo de uma petição for formulado de forma muito unilateral, se houver opiniões de especialistas significativas e contraditórias ou informações básicas e suplementares sobre o tópico, openPetition reserva-se o direito de informar os apoiadores sobre isso.
3. Taxas de uso no openPetition
   1. As petições são gratuitas.
   2. A participação em petições e o uso de todas as outras funções no openPetition são e continuam sendo gratuitos.
4. Direitos e deveres do/a peticionário/a
   1. O peticionário tem o direito de fixar um período de assinaturas entre uma semana e um ano.
   2. O peticionário tem o direito de rever o texto durante o período de assinaturas, desde que o objetivo básico da petição não seja alterado.
   3. O peticionário tem o direito de escolher o objectivo da sua petição e das assinaturas, desde que esta não se dirija a nenhum parlamento, governo ou organização administrativa.
   4. Durante o período de assinatura, o/a peticionário/a obriga-se a verificar as assinaturas online ou em formato físico e a eliminar as assinaturas claramente inválidas.
   5. O requerente compromete-se a responder prontamente às perguntas dos apoiadores durante o período de assinatura. As perguntas serão encaminhadas aos requerentes por e-mail, utilizando um formulário de contato. O requerente reserva-se o direito de desativar esta função.
   6. O peticionário é obrigado a entregar a petição ao destinatário da petição logo após o final do período de assinaturas. 12 meses após o final do período de assinaturas, as petições que não foram enviadas receberão o status "falhou".
   7. Se o destinatário for uma comissão de petições, a openPetition reserva-se o direito de apresentar a petição directamente à comissão requerida, caso a petição não seja apresentada pelo peticionário no prazo de 3 meses.
   8. O peticionário tem o direito e o dever de informar seus apoiadores sobre o andamento da petição a qualquer momento. O direito de informar os apoiadores é limitado se as mensagens não estiverem explicitamente relacionadas à petição.
   9. Ao criar uma petição por meio da plataforma online openPetition gGmbH, o peticionário autoriza openPetition a representá-lo no âmbito do seu direito de petição, desde que o peticionário não exerça ele próprio o seu direito de petição. Isso não cria a obrigação de openPetition gGmbH representar o direito de petição em todos os casos.
   10. As petições que não são acompanhadas pelo peticionário podem ser transferidas pelo peticionário anterior ou pela openPetition para um novo peticionário.
   11. O peticionário tem o direito de encerrar sua petição antecipadamente caso o objetivo da petição não seja mais relevante ou tenha sido resolvido por outros meios. O peticionário se compromete a informar seus apoiadores sobre o motivo do encerramento da petição.
   12. Listas de assinaturas e folhas de colecta não podem ser encaminhados pelo requerente a ninguém, excepto para o destinatário da petição.
   13. Após a conclusão do trabalho de informação, o requerente é obrigado a destruir todos os dados de assinatura que lhe foram fornecidos, digitalmente ou impressos.
5. Direitos autorais
   1. Textos, imagens ou vídeos publicados no openPetition são licenciados sob a licença Creative Commons by-nc-sa. A atribuição inclui menção à plataforma openPetition e ao autor (se conhecido).
   2. Se um apoiador assinar uma petição anonimamente e adicionar um comentário à sua assinatura, esse anonimato deve ser respeitado e protegido. Consequentemente, nem openPetition nem o peticionário têm o direito de publicar o comentário em conexão com o nome do apoiador anônimo.
6. Transparência
   1. As petições públicas são permanentemente armazenadas e recuperáveis por motivos de rastreabilidade de processos políticos. Qualquer alteração no conteúdo da petição será guardada e reconstruída publicamente.
   2. Mediante solicitação, os dados pessoais publicados nos textos da petição serão anonimizados.
7. Edição editorial
   1. openPetition reserva-se o direito de remover textos e links em petições, comentários, contribuições para debates e entradas de blogs que façam referência a sites ou documentos externos. Isso se aplica especialmente a links para páginas, documentos e textos que
      • violem a lei local ou os valores básicos da democracia
      • desrespeitem a convenção europeia dos direitos humanos ou a lei internacional
      • conter declarações ofensivas e discriminatórias em relação a indivíduos ou grupos de pessoas)
      • não atendem aos nossos requisitos de qualidade
   2. openPetition reserva-se o direito de adicionar fontes apropriadas para melhor compreensão e editar os textos da petição, desde que essas edições sirvam para melhorar a legibilidade e não alterem a essência da petição.
   3. openPetition reserva-se o direito de remover imagens e vídeos da petição nos seguintes casos:
      • que possa chocar outras pessoas
      • mostre violência ou atrocidades contra pessoas ou animais
      • fotografiass privadas que prejudicam a privacidade
      • pornográfico
      • representações satíricas
      • representações que contradizem as petições
   4. A openPetition reserva-se ao direito de complementar imagens da petição se estas ilustrarem melhor o problema.
   5. openPetition reserva-se o direito de remover apelos por doações do texto da petição. Se um apelo por doações atender ao propósito da petição, ele poderá ser publicado em uma notificação aos apoiadores. A Seção 4.8 dos Termos de Uso permanece inalterada.
8. Comentários e debate

   A moderação de debates e comentários é feita segundo a nossa netetiqueta.

9. Linguagem sensível ao gênero

   Vemos uma linguagem mais neutra em termos de gênero como um passo importante para alcançar a igualdade de gênero em nossa sociedade.

   Como plataforma, levamos em consideração a maneira como as pessoas costumam se comunicar umas com as outras.

   • Utilizamos as regras oficiais da ortografia alemã do Duden
   • Quando isso não perturba o fluxo da linguagem, nos referimos a ambos os gêneros usando a forma completa ou abreviada do par.
   • Quando apropriado, usamos as formas masculina e feminina alternadamente.
   • De vez em quando usamos palavras neutras em termos de gênero, substantivos no plural, a forma passiva ou o tratamento direto.
   • Em casos individuais, usamos a forma masculina ou feminina mais comum
   • O conteúdo dos nossos usuários será mantido em sua forma atual

   Como plataforma, apoiaremos a transição linguística para uma linguagem inclusiva de gênero. Não forçaremos a mudança, nem tentaremos impedi-la.

   Nós nos esforçamos para ter uma linguagem inclusiva, principalmente por meio do uso de linguagem simples.

10. Exclusão de responsabilidade

    No caso improvável do serviço da openPetition cair ou de dados serem perdidos, compromete-se a abster-se de quaisquer queixas contra danos causados.

11. Modificações

    A openPetition reserva o direito de fazer alterações às condições de uso da sua plataforma. Modificações das condições de uso com consequência retroactiva não estão excluídas.

Em outubro de 2025